Resolução do Conselho do Governo N.º 16/2008, de 14 de Fevereiro
"Altera os n.ºs 2 e 3 da Resolução n.º 195-B/98, de 10 de Setem..."

Portaria N.º 17/2008, de 14 de Fevereiro
"Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários do..."